Confira o que muda em caso de aprovação da reforma trabalhista

Veja o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista nesta terça-feira (11) pelo plenário do Senado. A votação começa às 11h.

O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovado sem mudanças no Senado, segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). Se reprovado, o texto é arquivado.

Principais pontos do texto da Câmara dos Deputados:

* Permite que acordos sindicais tenham prevalência sobre a legislação

* Amplia a terceirização, alcançando a atividade-fim (atividade principal do estabelecimento)

* Cria novos tipos de contratos de trabalho, entre eles o trabalho intermitente (há sugestão do Senado para que essa modalidade seja mais bem regulamentada)

* Amplia a possibilidade de acordos individuais, entre eles a possibilidade de jornada de 12 horas por 36 horas de descanso e redução de intervalo intrajornada (sugestões de veto)

* Prevê banco de horas para compensação de horas extras, sem necessidade de acordo coletivo

* Dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho

* Acaba com o pagamento das horas de deslocamento

* Acaba com o pagamento das horas de deslocamento

* Retira a obrigação de negociar com sindicatos demissões coletivas

* Restringe as hipóteses e fixa limites de valores para indenizações por danos morais proferidas pela Justiça do Trabalho

* Autoriza arbitragens trabalhistas para salários acima de R$ 11,1 mil

* Acaba com o imposto sindical (governo promete voltar atrás disso em Medida Provisória)

* Autoriza que gestantes e lactantes trabalhem em área insalubre, desde que tenham atestado médico (recomendação de veto)

* Revoga os 15 minutos de descanso antes das horas extras para as mulheres (recomendação de veto)

* Cria uma comissão de representantes de empregados para negociar diretamente com a empresa (sugestão de veto)

Fonte: Valor

Reforma no setor elétrico proposta pelo governo pode aumentar conta de luz.

BRASÍLIA — O governo federal deu ontem o primeiro passo para a mais ampla reforma na regulamentação no setor elétrico nacional desde 2012 e que pode resultar num aumento na conta de luz de todos os brasileiros. Em um em documento de 54 páginas, o Ministério de Minas e Energia propõe uma série de alterações no marco legal do setor no país, que serão discutidas agora por investidores e consumidores. A consulta pública ficará aberta por 30 dias, e os resultados das contribuições estará em um projeto de lei ou medida provisória que o governo prevê publicar em setembro.

Na prática, as mudanças propostas pelo governo federal enterram a reforma no setor elétrico comandado pelo governo da então presidente Dilma Rousseff há cinco anos. O objetivo, naquele momento, era reduzir a conta de luz, o que chegou a acontecer. Depois, no entanto, a tarifa chegou a aumentar 50%, em 2015, e as autoridades do setor tentam corrigir os problemas criados na época. Agora, a reforma do governo do presidente Michel Temer, se for confirmada desta forma, deve resultar em novos aumentos para o consumidor.

Pelo documento, o Ministério de Minas e Energia vai permitir a privatização de usinas antigas da Eletrobras que tiveram suas concessões renovadas por 30 anos em 2012 e vai mudar o modelo como a energia gerada por essas usinas é vendida ao mercado. Os recursos gerados com a venda dessas usinas será dividido igualmente entre o Tesouro, a Eletrobras e a fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético.

Quando a gestão da então presidente Dilma mudou radicalmente a regulação do setor elétrico, exigiu que usinas mais antigas migrassem para um sistema de tarifas reguladas, com o valor arrecadado pagando apenas os custos de operação e manutenção. Com a reforma do setor, proposta nesta semana, essas usinas terão tarifa de mercado, ou seja, de acordo com a demanda e sem preço fixo.

Com essa mudança, o governo abre caminho para privatizar as usinas da Eletrobras, que se tornarão atraentes para futuros compradores. Para ajudar nas contas públicas e no caixa da estatal, os investidores que comprarem essas usinas terão que pagar um bônus de outorga e ganharão o direito de explorar comercialmente esses ativos por mais 30 anos. Não há, no entanto, tempo hábil para o dinheiro entrar neste ano, mas o valor pode ser usado no resultado fiscal de 2018. Esse movimento deve gerar impactos nas tarifas de energia, como reconhece o próprio governo no documento com as propostas.

“Não obstante, mesmo que todo o volume de cotas das usinas prorrogadas, que são mais baratas, fosse descontratado de uma única vez e substituído por contratos com preço de R$ 200/ MWh, o impacto nas tarifas dos consumidores regulados seria de no máximo 7%”, diz o texto, que já considera com efeitos com a redução dos subsídios.

O valor das tarifas cobradas por essas usinas, no entanto, só será conhecido nos futuros editais de privatização. A proposta prevê que a Eletrobras poderá escolher quais usinas pretende privatizar. Se a estatal desejar, a proposta o prevê ainda que ela poderá vender até suas subsidiárias, como Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf.

MERCADO LIVRE

Outro ponto importante no documento, discutido há meses com investidores, é a ampliação do chamado mercado livre. Nele, os contratos de compra e venda são negociados livremente entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos. Em geral, o fornecimento é de até cinco anos. No mercado cativo, onde estão os consumidores residenciais, os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores. O consumidor final, seja uma residência ou uma empresa, não participa da negociação nem pode escolher o gerador.

Os critérios para a migração de consumidores do mercado regulado para o livre vão ser flexibilizados ao longo dos anos. Hoje, é preciso ter, no mínimo 3 megawatts. Em 2028, quando o governo prevê o fim do cronograma de flexibilização, o piso será de 75 kilowatts.

O governo também encontrou uma forma de resolver os contratos com termelétricas no Nordeste. Mais poluentes, essas usinas têm um custo de operação muito alto, o que impacta no preço das tarifas quando precisam ser acionadas. Pela proposta, os contratos poderão ser rescindidos. No lugar dessas usinas, o governo pode contratar fontes limpas de energia, como eólica e solar.

Denúncia contra Temer x impeachment de Dilma: o que é mais grave, pedaladas ou corrupção?

O ano de 2017 dá sinais de déjà vu. A Câmara dos Deputados volta a ter em suas mãos o poder de definir o destino de um presidente da República, um ano e três meses depois de autorizar a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Após a denúncia feita nesta segunda-feira pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Michel Temer, acusado de cometer corrupção passiva, os deputados devem agora aprovar ou não a abertura de um processo penal contra o mandatário. Assim como no ano passado, são necessários que no mínimo 342 dos 513 parlamentares sejam favoráveis ao início do processo. Caso isto se concretize, caberá aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se transformam o presidente em réu – no caso de Dilma, no ano passado, coube ao Senado validar o processo de impeachment. Se assim for, Temer será afastado de sua função por até 180 dias. Mas quais as principais diferenças entre o processo que culminou na destituição de Rousseff e a denúncia de Janot contra Temer?

Apoio nas ruas e no Congresso

O cenário para Temer difere daquele que assombrou a ex-presidenta Dilma, começando pelo papel do Congresso na crise que colocou os presidentes na berlinda. Se no primeiro mandato da petista o Parlamento apoiou seus projetos, desde o início do segundo mandato a ex-presidenta entrou em pé de guerra com a Câmara, quando o agora ex-deputado do PMDB Eduardo Cunha foi eleito presidente da Casa, em fevereiro de 2015. O calvário de Dilma começava ali, e a Câmara jogou pesado atrasando votações importantes para o Governo. Além de articular as chamadas pautas-bombas, Cunha foi o algoz que aceitou o pedido de impeachment da presidenta em dezembro daquele ano, que viria a desembocar no espetáculo dantesco do dia 17 de abril de 2016. Durante quase 10 horas de sessão num domingo, 367 deputados se apresentaram diante do microfone para autorizar, um por um, por Deus e pela família, a destituição de Dilma. O empresariado também foi decisivo para enfraquecer a petista. Descontentes com sua política econômica e o descontrole da inflação, patrocinaram movimentos contra ela, que encheram as ruas de manifestantes.

No caso de Temer, seu poder não foi minado pelo Congresso, nem pelo setor produtivo, nem pelas ruas. Ao contrário. Desde que assumiu em definitivo, em agosto do ano passado, logrou passar projetos impopulares, como o teto de gastos, e aprovou na Câmara a reforma trabalhista. O peemedebista tornou-se o queridinho do mercado, ao acenar com a aprovação, também, da reforma da Previdência. Os movimentos anticorrupção também se esvaziaram depois da saída do PT da presidência – a maior crítica a eles é que focavam apenas uma preferência política (anti-PTs), e não a corrupção em si.

Temer, no entanto, começou a cair em desgraça quando a Lava Jato o alcançou. Já havia sido citado nas delações da Odebrecht, mas ainda assim, logrou passar ileso. Foi a delação da JBS, no dia 17 de maio, que colocou o presidente contra as cordas, com a exposição do diálogo com o empresário Joesley Batista. A péssima repercussão junto à opinião pública criou rachaduras em sua base de apoio. O PSB, por exemplo, anunciou a saída da base do governo no dia 22 de maio, ou seja, poucos dias após a delação. A denúncia da PGR nesta segunda parece repelir outro fiel escudeiro: o PSDB. O partido tem dado sinais contraditórios sobre o apoio ao Governo. Durante seu pronunciamento, nesta terça-feira, o presidente estava cercado por 80 deputados da base aliada, e nenhum tucano expressivo.

Pedaladas versus corrupção passiva

Também se sobressai a diferença das acusações contra Dilma e Temer. Ainda que houvesse como pano de fundo a Operação Lava Jato, até então mais focada na corrupção dos governos do PT, e uma crise econômica que dava os primeiros sinais, a oposição centrou-se em questões técnicas para sustentar a tese de que a petista cometera um crime de responsabilidade no exercício de seu segundo mandato. O pedido protocolado na Câmara pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo focou a acusação na assinatura de três decretos de suplementação orçamentária sem o consentimento prévio do Congresso Nacional e nas famosas pedaladas fiscais (o atraso por parte do Tesouro Nacional do repasse de verbas a bancos públicos e privados, que realizavam os pagamentos de diversos programas de governo, com o objetivo apresentar melhores dados fiscais). Ainda se discute se as questões apontadas eram ilegalidades ou não. Mas não se tratavam, de todas as formas, de crimes comuns que pudessem levar Dilma para a cadeia.

Já Temer é acusado de cometer o crime de corrupção passiva, e ganha assim o incômodo título de ser o primeiro presidente em exercício a ser denunciado por crime comum durante seu mandato. Caso seja condenado, poderá pegar entre dois e 12 anos de cadeia e pagar uma multa de 10 milhões de reais, como solicitado pela Procuradoria-Geral da República. Tem ainda, colada a sua imagem, uma mala de 500.000 reais entregue a seu assessor especial, o deputado Rodrigo Rocha Loures, pela JBS. O dinheiro supostamente era endereçado ao PMDB da Câmara e ao próprio chefe do Poder Executivo. Os diretores da empresa asseguraram na delação que a promessa era de 38 milhões em propinas.

As investigações contra o peemedebista começaram após um acordo, no final de maio, de delação premiada entre o Ministério Público Federal e executivos da JBS. As delações foram divulgadas um dia depois de sair à luz a gravação de uma conversa entre Temer e Joesley Batista na qual sócio do grupo relata ao presidente a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o pagamento de propina a membros do Judiciário e a tentativa de interferência em decisões do Governo. Além disso, o deputado Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor especial e homem de confiança de Temer, foi flagrado com uma mala com 500.000 reais.

O que diziam e o que dizem alguns atores envolvidos

Além de Temer, as delações da JBS atingiram Aécio Neves, senador pelo PSDB de Minas Gerais, ex-candidato a presidência em 2014 e principal líder da oposição durante o segundo mandato do Governo Dilma. Seu partido se apresentou como alternativa ética ao petismo até as vésperas do impeachment e Aécio chegou a afirmar, durante um debate na televisão com Dilma, que a principal medida para acabar com a corrupção era retirar o PT do poder. Hoje, o tucano está suspenso de suas atividades no Senado após ser gravado pedindo dinheiro para a JBS e seu primo ser flagrado pela Polícia Federal levando malas de dinheiro entregues pelo frigorífico.

Outro dos protagonistas do impeachment foi Paulo Skaf, presidente da Federação de Indústrias de São Paulo (FIESP). Filiado ao PMDB, Skaf se engajou pessoalmente na queda da ex-presidenta. Sua entidade foi responsável pela campanha “Chega de pagar o pato” (em referência ao possível aumento de impostos naquela época), cujo símbolo era um enorme pato amarelo instalado diante do prédio da FIESP na avenida Paulista. Era lá que manifestantes de verde e amarelo se concentravam para pedir a saída da petista e encontravam as portas abertas do edifício sempre abertas. Na última quinta-feira, entretanto, Skaf disse ao jornal Estado de S. Paulo que não cabia “à Fiesp falar sobre renúncia de Presidente da República, mas defender a retomada do crescimento do País”.

Algoz dos governos petistas, outra importante figura que mudou o tom foi o ministro do STF Gilmar Mendes. No final de 2015, quando a Corte julgou o fim do financiamento privado de campanha eleitoral, Mendes chegou a acusar o PT de querer se perpetuar no poder com dinheiro desviado da Petrobras. “Um verdadeiro método de governo está sendo revelado. Método criminoso de governança para manutenção de um partido no poder e amordaçamento da oposição”, atacou na época.

Como presidente do TSE, também foi o responsável por dar a celeridade ao processo quando Dilma ainda estava no poder. “O pouco que já se revelou, e certamente há muito a se revelar, já é suficiente para que nos preocupemos. Se houve dinheiro de propina sistêmica da Petrobras na campanha eleitoral, isso deve ser investigado”, chegou a dizer Mendes. “É razoável que se instale um modelo como este, que o país passe a funcionar dessa maneira, em que dinheiro de propina sai para partido do governo e comece a circular? É razoável? (…) É grande a responsabilidade deste Tribunal, pois não podemos permitir que o país se transforme em um sindicato de ladrões”, acrescentou. Durante o julgamento do processo, entretanto, ele foi o principal articulador da absolvição da chapa Dilma-Temer, que garantiu a permanência do presidente no cargo. Muito embora tenha se gabado de ser o responsável pela abertura do processo no TSE, votou contra o uso das delações da Odebrecht como prova de eventual crime da chapa. O argumento é que estaria se extrapolando o objeto da ação aberta pelo PSDB: financiamento de campanha por doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras. Para Gilmar, as delações da Odebrecht traziam informações sobre caixa 2, que não teriam a ver com o crime.

Recentemente, desde que a Lava Jato chegou ao PMDB e ao PSDB, vem sendo o principal crítico à operação e ao procurador-geral Rodrigo Janot. Em palestra para empresários no último dia 19, Mendes opinou que a investigação se expandira “demais, além dos limites”.

Popularidade

Nas vésperas do impeachment, a popularidade de Dilma Rousseff rondava 9% ou 10%, segundo as pesquisas da época. Temer chegou a dizer então que, com uma popularidade tão baixa, era improvável que Dilma conseguisse chegar até o fim do mandato. A última pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, mostra que Temer possui apenas 7% de popularidade. Trata-se do número mais baixo dos últimos 28 anos. Temer só ganha de José Sarney, também do PMDB, que chegou a ter apenas 5% de apoio. Ao contrário do ano passado, o peemedebista acredita que pode seguir governando.

Meirelles admite que governo quer reter FGTS para economizar seguro-desemprego

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que o governo discute reter parte do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego.

O dinheiro do FGTS não é do governo, mas do trabalhador que, se demitido sem justa causa, tem direito a sacar os recursos.

A proposta ainda está passando pelas áreas técnicas e será analisada pela equipe econômica, mas o fundo poderia ser usado para esse propósito, afirmou. Ele disse que não existem números sobre a economia do governo com esse atraso na liberação do seguro-desemprego.

Reportagem publicada por “O Globo” diz que, para economizar no pagamento do seguro-desemprego, o governo estuda reter o saque da conta do FGTS e a multa de 40% previstos no caso de demissão sem justa causa. Esse total seria parcelado em três meses.

Os valores mensais corresponderiam ao último salário do trabalhador na empresa. Passados três meses sem conseguir outra colocação, o trabalhador poderia dar entrada no pedido de seguro-desemprego e retirar o restante do valor do FGTS. Se conseguir um novo emprego, também poderia sacar o restante do valor.

 

 

IMPOSTOS

Meirelles disse, também, que “se necessário” o governo poderá elevar impostos para compensar a queda na arrecadação do governo.

“Se for necessário, fazemos, sim, um aumento”, afirmou.

Segundo ele, não está nos planos do governo aumentar impostos, mas uma elevação não está descartada em caso de necessidade.

No momento, afirmou, isso não seria necessário porque o governo pode contar com receitas atípicas, como os recursos não sacados de ações contra a administração (chamados de precatórios), no total de R$ 8,4 bilhões.

Ele citou ainda a devolução de algumas hidrelétricas por alguns Estados ao governo federal, que podem gerar valores relevantes, a depender dos leilões. E também ressaltou o novo Refis, programa de refinanciamento de débitos de empresas.

“Fora a recuperação da atividade econômica”, afirmou.

 

Fonte: Folha.uol