OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de impeachment de Temer

O pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil foi protocolado na tarde desta quinta-feira (25/5) na Câmara dos Deputados pelo presidente da entidade, Cláudio Lamachia.

Na denúncia contra o chefe do Executivo por crime de responsabilidade, a OAB destaca que não analisou a “licitude da gravação no aspecto de sua colheira ou suposta edição” e que o pedido se baseia no fato de o chefe do Executivo ter “reconhecido” as existência da reunião e dos diálogos com o empresário Joesley Batista, que teve o acordo de delação premiada homologada pelo no Supremo Tribunal Federal.

A entidade ressalta que, “apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízo definitivo quando da fase inquisitorial”, o ato de Temer é “de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais da Administração Pública”.

A decisão foi tomada em reunião do Conselho Federal da OAB no último fim de semana, quando o voto do relator, conselheiro Flavio Pansieri, foi aprovado por 25 votos a 1 — a Conjur divulgou o relatório com exclusividade.

Duas condutas do presidente, de acordo com a OAB, configuram o cometimento de crime de responsabilidade. A primeira é a forma como se deu o encontro de Temer com o empresário, sem previsão na agenda oficial, além do fato de o presidente ter tratado, no diálogo, de interesses privados.

“Infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com artigo 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal”, ressalta o documento

A segunda conduta apontada como incompatível com a função é a omissão de Temer ao não denunciar os esquemas ilegais que Joesley narrou para ele. “Infringência ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública”, lista a OAB.

Em entrevista após a entrega do pedido, Lamachia afirmou que o fato de a entidade ter tomado a mesma atitude em relação ao governo de Dilma Rousseff (PT) demonstra “que a OAB é uma instituição absolutamente apartidária”.

Ele estava acompanhado de presidentes de várias seccionais da OAB. Entre eles, o presidente da entidade em Sergipe, Henri Clay, que protestou contra Temer. “O nosso pedido tem fundamento jurídico porque, diante dos fatos estarrecedores produzidos no Palácio do Jaburu, o presidente ficou sem condições mínimas de governabilidade. O ideal é que Temer fizesse um ato de bom senso e grandeza e renunciasse ao cargo. No entanto, na falta deste ato, que é um ato personalíssima, unilateral, o caminho é o pedido de impeachment”, afirmou.

No texto, a entidade destaca o instituto de impeachment na história brasileiras: “Na legislação nacional, é possível encontrar elementos que caracterizam a responsabilização de autoridades estatais desde a Constituição do Império. O então vigente artigo 133 tipificava as condutas passíveis de responsabilização dos ministros de Estado”, recorda.

Também faz uma memória de casos mais recentes: “No Brasil, a deflagração do processo de impeachment ocorreu apenas durante os governos de Fernando Collor de Mello e Dilma Vana Rousseff, embora já tenham sido protocolados inúmeros pedidos nesse sentido: Fernando Collor de Mello (29); Itamar Augusto Catiero Franco (4); Fernando Henrique Cardoso (18); Luís Inácio Lula da Silva (34); e Dilma Vana Rousseff (48)”.

Este se soma a outros 16 pedidos de impeachment contra Temer que aguardam decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-25/oab-entrega-pedido-impeachment-temer-camara-deputados