PARQUE ECOLÓGICO DE REALENGO

Anexo I DO 59 Mapa ilustrativo do Terreno do Parque Ecológico Realengo

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Edição Nº 59 | Sexta-feira, 14 de Junho de 2024. Pagina 11

Art.1º Fica criado o Parque Ecológico de Realengo, com a função ecológica, ambiental, urbanística, cultural e
social de parque urbano e ambiental, no bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro, nos lotes imediatamente contíguos ao Parque Realengo Jornalista Susana Naspolini – consolidando juntos 100% da área dos
lotes compreendidos entre as Rua General Sezefredo, Rua Pedro Gomes, Rua General Raposo e Rua Professor
Carlos Wenceslau com uso de parque.
§ 1° A delimitação do Parque Ecológico de Realengo possui uma área de 75.656,19 m2, abrangendo o Lote 01
PAL 49.640 – Rua General Sezefredo em esquina com a Rua Pedro Gomes (lote com área de 73.793,38m2) e
Lote 02 PAL 49.640 – Rua General Sezefredo (lote com área de 1.862,81m2), conforme mapa esquemático, no
Anexo I.

A Luta de muitas décadas em Realengo é coroada com A Inauguração do Parque Realengo Jornalista Susana Naspolini neste sábado dia 15 de junho. Mas a melhor notícia foi publicada no Diário oficial do dia 14 de Junho, nele é decretado a criação do Parque Ecológico de Realengo, assim toda área da antiga fabrica de cartuchos será destinada a comunidade de Realengo.

§ 2º O Parque Ecológico terá sua gestão conforme regras definidas em Decreto próprio para este im.
Art. 2º O Parque Ecológico de Realengo tem por objetivos:
I – promover a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais de modo a garantir a prestação de
serviços ecossistêmicos à Cidade do Rio de Janeiro;
II – promover socialização, lazer ativo e contemplativo;
III – promover atividades recreativas e culturais;
IV – promover atividades de educação ambiental e pesquisa;
V – potencializar a conectividade entre “áreas verdes” da Cidade do Rio de Janeiro;
VI – consolidar 100% da área com função e uso sustentável de parque.
Art. 3º Ficam proibidas no Parque Ecológico de Realengo quaisquer atividades degradadoras ou potencialmente
degradadoras do meio ambiente, tais como:
I – o parcelamento do solo e a abertura de vias ou extensão das existentes;
II – o plantio de espécies exóticas;
III – a retirada de vegetação nativa;
IV – o descarte ou manuseio de qualquer material incandescente, ou inflamável ou ainda atividades que exijam
o uso de fogo, sob qualquer forma;
V – vazadouros de lixo;
VI – qualquer outra intervenção, obra ou atividade de caráter privado.
Art. 4º No Parque Ecológico de Realengo:
I – o Parque Ecológico é considerado área non aediicandi;
II – poderão ser realizadas atividades culturais, de recreação, de lazer e intervenções de baixo impacto ambiental
relacionadas ao uso de parque.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
Fonte: https://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/6634#e:6634/p:11?find=parque%20de%20realengo