Confira o que muda em caso de aprovação da reforma trabalhista

Veja o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista nesta terça-feira (11) pelo plenário do Senado. A votação começa às 11h.

O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovado sem mudanças no Senado, segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). Se reprovado, o texto é arquivado.

Principais pontos do texto da Câmara dos Deputados:

* Permite que acordos sindicais tenham prevalência sobre a legislação

* Amplia a terceirização, alcançando a atividade-fim (atividade principal do estabelecimento)

* Cria novos tipos de contratos de trabalho, entre eles o trabalho intermitente (há sugestão do Senado para que essa modalidade seja mais bem regulamentada)

* Amplia a possibilidade de acordos individuais, entre eles a possibilidade de jornada de 12 horas por 36 horas de descanso e redução de intervalo intrajornada (sugestões de veto)

* Prevê banco de horas para compensação de horas extras, sem necessidade de acordo coletivo

* Dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho

* Acaba com o pagamento das horas de deslocamento

* Acaba com o pagamento das horas de deslocamento

* Retira a obrigação de negociar com sindicatos demissões coletivas

* Restringe as hipóteses e fixa limites de valores para indenizações por danos morais proferidas pela Justiça do Trabalho

* Autoriza arbitragens trabalhistas para salários acima de R$ 11,1 mil

* Acaba com o imposto sindical (governo promete voltar atrás disso em Medida Provisória)

* Autoriza que gestantes e lactantes trabalhem em área insalubre, desde que tenham atestado médico (recomendação de veto)

* Revoga os 15 minutos de descanso antes das horas extras para as mulheres (recomendação de veto)

* Cria uma comissão de representantes de empregados para negociar diretamente com a empresa (sugestão de veto)

Fonte: Valor

Reforma no setor elétrico proposta pelo governo pode aumentar conta de luz.

BRASÍLIA — O governo federal deu ontem o primeiro passo para a mais ampla reforma na regulamentação no setor elétrico nacional desde 2012 e que pode resultar num aumento na conta de luz de todos os brasileiros. Em um em documento de 54 páginas, o Ministério de Minas e Energia propõe uma série de alterações no marco legal do setor no país, que serão discutidas agora por investidores e consumidores. A consulta pública ficará aberta por 30 dias, e os resultados das contribuições estará em um projeto de lei ou medida provisória que o governo prevê publicar em setembro.

Na prática, as mudanças propostas pelo governo federal enterram a reforma no setor elétrico comandado pelo governo da então presidente Dilma Rousseff há cinco anos. O objetivo, naquele momento, era reduzir a conta de luz, o que chegou a acontecer. Depois, no entanto, a tarifa chegou a aumentar 50%, em 2015, e as autoridades do setor tentam corrigir os problemas criados na época. Agora, a reforma do governo do presidente Michel Temer, se for confirmada desta forma, deve resultar em novos aumentos para o consumidor.

Pelo documento, o Ministério de Minas e Energia vai permitir a privatização de usinas antigas da Eletrobras que tiveram suas concessões renovadas por 30 anos em 2012 e vai mudar o modelo como a energia gerada por essas usinas é vendida ao mercado. Os recursos gerados com a venda dessas usinas será dividido igualmente entre o Tesouro, a Eletrobras e a fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético.

Quando a gestão da então presidente Dilma mudou radicalmente a regulação do setor elétrico, exigiu que usinas mais antigas migrassem para um sistema de tarifas reguladas, com o valor arrecadado pagando apenas os custos de operação e manutenção. Com a reforma do setor, proposta nesta semana, essas usinas terão tarifa de mercado, ou seja, de acordo com a demanda e sem preço fixo.

Com essa mudança, o governo abre caminho para privatizar as usinas da Eletrobras, que se tornarão atraentes para futuros compradores. Para ajudar nas contas públicas e no caixa da estatal, os investidores que comprarem essas usinas terão que pagar um bônus de outorga e ganharão o direito de explorar comercialmente esses ativos por mais 30 anos. Não há, no entanto, tempo hábil para o dinheiro entrar neste ano, mas o valor pode ser usado no resultado fiscal de 2018. Esse movimento deve gerar impactos nas tarifas de energia, como reconhece o próprio governo no documento com as propostas.

“Não obstante, mesmo que todo o volume de cotas das usinas prorrogadas, que são mais baratas, fosse descontratado de uma única vez e substituído por contratos com preço de R$ 200/ MWh, o impacto nas tarifas dos consumidores regulados seria de no máximo 7%”, diz o texto, que já considera com efeitos com a redução dos subsídios.

O valor das tarifas cobradas por essas usinas, no entanto, só será conhecido nos futuros editais de privatização. A proposta prevê que a Eletrobras poderá escolher quais usinas pretende privatizar. Se a estatal desejar, a proposta o prevê ainda que ela poderá vender até suas subsidiárias, como Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Chesf.

MERCADO LIVRE

Outro ponto importante no documento, discutido há meses com investidores, é a ampliação do chamado mercado livre. Nele, os contratos de compra e venda são negociados livremente entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos. Em geral, o fornecimento é de até cinco anos. No mercado cativo, onde estão os consumidores residenciais, os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores. O consumidor final, seja uma residência ou uma empresa, não participa da negociação nem pode escolher o gerador.

Os critérios para a migração de consumidores do mercado regulado para o livre vão ser flexibilizados ao longo dos anos. Hoje, é preciso ter, no mínimo 3 megawatts. Em 2028, quando o governo prevê o fim do cronograma de flexibilização, o piso será de 75 kilowatts.

O governo também encontrou uma forma de resolver os contratos com termelétricas no Nordeste. Mais poluentes, essas usinas têm um custo de operação muito alto, o que impacta no preço das tarifas quando precisam ser acionadas. Pela proposta, os contratos poderão ser rescindidos. No lugar dessas usinas, o governo pode contratar fontes limpas de energia, como eólica e solar.

Denúncia contra Temer x impeachment de Dilma: o que é mais grave, pedaladas ou corrupção?

O ano de 2017 dá sinais de déjà vu. A Câmara dos Deputados volta a ter em suas mãos o poder de definir o destino de um presidente da República, um ano e três meses depois de autorizar a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Após a denúncia feita nesta segunda-feira pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Michel Temer, acusado de cometer corrupção passiva, os deputados devem agora aprovar ou não a abertura de um processo penal contra o mandatário. Assim como no ano passado, são necessários que no mínimo 342 dos 513 parlamentares sejam favoráveis ao início do processo. Caso isto se concretize, caberá aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se transformam o presidente em réu – no caso de Dilma, no ano passado, coube ao Senado validar o processo de impeachment. Se assim for, Temer será afastado de sua função por até 180 dias. Mas quais as principais diferenças entre o processo que culminou na destituição de Rousseff e a denúncia de Janot contra Temer?

Apoio nas ruas e no Congresso

O cenário para Temer difere daquele que assombrou a ex-presidenta Dilma, começando pelo papel do Congresso na crise que colocou os presidentes na berlinda. Se no primeiro mandato da petista o Parlamento apoiou seus projetos, desde o início do segundo mandato a ex-presidenta entrou em pé de guerra com a Câmara, quando o agora ex-deputado do PMDB Eduardo Cunha foi eleito presidente da Casa, em fevereiro de 2015. O calvário de Dilma começava ali, e a Câmara jogou pesado atrasando votações importantes para o Governo. Além de articular as chamadas pautas-bombas, Cunha foi o algoz que aceitou o pedido de impeachment da presidenta em dezembro daquele ano, que viria a desembocar no espetáculo dantesco do dia 17 de abril de 2016. Durante quase 10 horas de sessão num domingo, 367 deputados se apresentaram diante do microfone para autorizar, um por um, por Deus e pela família, a destituição de Dilma. O empresariado também foi decisivo para enfraquecer a petista. Descontentes com sua política econômica e o descontrole da inflação, patrocinaram movimentos contra ela, que encheram as ruas de manifestantes.

No caso de Temer, seu poder não foi minado pelo Congresso, nem pelo setor produtivo, nem pelas ruas. Ao contrário. Desde que assumiu em definitivo, em agosto do ano passado, logrou passar projetos impopulares, como o teto de gastos, e aprovou na Câmara a reforma trabalhista. O peemedebista tornou-se o queridinho do mercado, ao acenar com a aprovação, também, da reforma da Previdência. Os movimentos anticorrupção também se esvaziaram depois da saída do PT da presidência – a maior crítica a eles é que focavam apenas uma preferência política (anti-PTs), e não a corrupção em si.

Temer, no entanto, começou a cair em desgraça quando a Lava Jato o alcançou. Já havia sido citado nas delações da Odebrecht, mas ainda assim, logrou passar ileso. Foi a delação da JBS, no dia 17 de maio, que colocou o presidente contra as cordas, com a exposição do diálogo com o empresário Joesley Batista. A péssima repercussão junto à opinião pública criou rachaduras em sua base de apoio. O PSB, por exemplo, anunciou a saída da base do governo no dia 22 de maio, ou seja, poucos dias após a delação. A denúncia da PGR nesta segunda parece repelir outro fiel escudeiro: o PSDB. O partido tem dado sinais contraditórios sobre o apoio ao Governo. Durante seu pronunciamento, nesta terça-feira, o presidente estava cercado por 80 deputados da base aliada, e nenhum tucano expressivo.

Pedaladas versus corrupção passiva

Também se sobressai a diferença das acusações contra Dilma e Temer. Ainda que houvesse como pano de fundo a Operação Lava Jato, até então mais focada na corrupção dos governos do PT, e uma crise econômica que dava os primeiros sinais, a oposição centrou-se em questões técnicas para sustentar a tese de que a petista cometera um crime de responsabilidade no exercício de seu segundo mandato. O pedido protocolado na Câmara pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo focou a acusação na assinatura de três decretos de suplementação orçamentária sem o consentimento prévio do Congresso Nacional e nas famosas pedaladas fiscais (o atraso por parte do Tesouro Nacional do repasse de verbas a bancos públicos e privados, que realizavam os pagamentos de diversos programas de governo, com o objetivo apresentar melhores dados fiscais). Ainda se discute se as questões apontadas eram ilegalidades ou não. Mas não se tratavam, de todas as formas, de crimes comuns que pudessem levar Dilma para a cadeia.

Já Temer é acusado de cometer o crime de corrupção passiva, e ganha assim o incômodo título de ser o primeiro presidente em exercício a ser denunciado por crime comum durante seu mandato. Caso seja condenado, poderá pegar entre dois e 12 anos de cadeia e pagar uma multa de 10 milhões de reais, como solicitado pela Procuradoria-Geral da República. Tem ainda, colada a sua imagem, uma mala de 500.000 reais entregue a seu assessor especial, o deputado Rodrigo Rocha Loures, pela JBS. O dinheiro supostamente era endereçado ao PMDB da Câmara e ao próprio chefe do Poder Executivo. Os diretores da empresa asseguraram na delação que a promessa era de 38 milhões em propinas.

As investigações contra o peemedebista começaram após um acordo, no final de maio, de delação premiada entre o Ministério Público Federal e executivos da JBS. As delações foram divulgadas um dia depois de sair à luz a gravação de uma conversa entre Temer e Joesley Batista na qual sócio do grupo relata ao presidente a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o pagamento de propina a membros do Judiciário e a tentativa de interferência em decisões do Governo. Além disso, o deputado Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor especial e homem de confiança de Temer, foi flagrado com uma mala com 500.000 reais.

O que diziam e o que dizem alguns atores envolvidos

Além de Temer, as delações da JBS atingiram Aécio Neves, senador pelo PSDB de Minas Gerais, ex-candidato a presidência em 2014 e principal líder da oposição durante o segundo mandato do Governo Dilma. Seu partido se apresentou como alternativa ética ao petismo até as vésperas do impeachment e Aécio chegou a afirmar, durante um debate na televisão com Dilma, que a principal medida para acabar com a corrupção era retirar o PT do poder. Hoje, o tucano está suspenso de suas atividades no Senado após ser gravado pedindo dinheiro para a JBS e seu primo ser flagrado pela Polícia Federal levando malas de dinheiro entregues pelo frigorífico.

Outro dos protagonistas do impeachment foi Paulo Skaf, presidente da Federação de Indústrias de São Paulo (FIESP). Filiado ao PMDB, Skaf se engajou pessoalmente na queda da ex-presidenta. Sua entidade foi responsável pela campanha “Chega de pagar o pato” (em referência ao possível aumento de impostos naquela época), cujo símbolo era um enorme pato amarelo instalado diante do prédio da FIESP na avenida Paulista. Era lá que manifestantes de verde e amarelo se concentravam para pedir a saída da petista e encontravam as portas abertas do edifício sempre abertas. Na última quinta-feira, entretanto, Skaf disse ao jornal Estado de S. Paulo que não cabia “à Fiesp falar sobre renúncia de Presidente da República, mas defender a retomada do crescimento do País”.

Algoz dos governos petistas, outra importante figura que mudou o tom foi o ministro do STF Gilmar Mendes. No final de 2015, quando a Corte julgou o fim do financiamento privado de campanha eleitoral, Mendes chegou a acusar o PT de querer se perpetuar no poder com dinheiro desviado da Petrobras. “Um verdadeiro método de governo está sendo revelado. Método criminoso de governança para manutenção de um partido no poder e amordaçamento da oposição”, atacou na época.

Como presidente do TSE, também foi o responsável por dar a celeridade ao processo quando Dilma ainda estava no poder. “O pouco que já se revelou, e certamente há muito a se revelar, já é suficiente para que nos preocupemos. Se houve dinheiro de propina sistêmica da Petrobras na campanha eleitoral, isso deve ser investigado”, chegou a dizer Mendes. “É razoável que se instale um modelo como este, que o país passe a funcionar dessa maneira, em que dinheiro de propina sai para partido do governo e comece a circular? É razoável? (…) É grande a responsabilidade deste Tribunal, pois não podemos permitir que o país se transforme em um sindicato de ladrões”, acrescentou. Durante o julgamento do processo, entretanto, ele foi o principal articulador da absolvição da chapa Dilma-Temer, que garantiu a permanência do presidente no cargo. Muito embora tenha se gabado de ser o responsável pela abertura do processo no TSE, votou contra o uso das delações da Odebrecht como prova de eventual crime da chapa. O argumento é que estaria se extrapolando o objeto da ação aberta pelo PSDB: financiamento de campanha por doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras. Para Gilmar, as delações da Odebrecht traziam informações sobre caixa 2, que não teriam a ver com o crime.

Recentemente, desde que a Lava Jato chegou ao PMDB e ao PSDB, vem sendo o principal crítico à operação e ao procurador-geral Rodrigo Janot. Em palestra para empresários no último dia 19, Mendes opinou que a investigação se expandira “demais, além dos limites”.

Popularidade

Nas vésperas do impeachment, a popularidade de Dilma Rousseff rondava 9% ou 10%, segundo as pesquisas da época. Temer chegou a dizer então que, com uma popularidade tão baixa, era improvável que Dilma conseguisse chegar até o fim do mandato. A última pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, mostra que Temer possui apenas 7% de popularidade. Trata-se do número mais baixo dos últimos 28 anos. Temer só ganha de José Sarney, também do PMDB, que chegou a ter apenas 5% de apoio. Ao contrário do ano passado, o peemedebista acredita que pode seguir governando.

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de impeachment de Temer

O pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil foi protocolado na tarde desta quinta-feira (25/5) na Câmara dos Deputados pelo presidente da entidade, Cláudio Lamachia.

Na denúncia contra o chefe do Executivo por crime de responsabilidade, a OAB destaca que não analisou a “licitude da gravação no aspecto de sua colheira ou suposta edição” e que o pedido se baseia no fato de o chefe do Executivo ter “reconhecido” as existência da reunião e dos diálogos com o empresário Joesley Batista, que teve o acordo de delação premiada homologada pelo no Supremo Tribunal Federal.

A entidade ressalta que, “apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízo definitivo quando da fase inquisitorial”, o ato de Temer é “de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais da Administração Pública”.

A decisão foi tomada em reunião do Conselho Federal da OAB no último fim de semana, quando o voto do relator, conselheiro Flavio Pansieri, foi aprovado por 25 votos a 1 — a Conjur divulgou o relatório com exclusividade.

Duas condutas do presidente, de acordo com a OAB, configuram o cometimento de crime de responsabilidade. A primeira é a forma como se deu o encontro de Temer com o empresário, sem previsão na agenda oficial, além do fato de o presidente ter tratado, no diálogo, de interesses privados.

“Infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com artigo 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal”, ressalta o documento

A segunda conduta apontada como incompatível com a função é a omissão de Temer ao não denunciar os esquemas ilegais que Joesley narrou para ele. “Infringência ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública”, lista a OAB.

Em entrevista após a entrega do pedido, Lamachia afirmou que o fato de a entidade ter tomado a mesma atitude em relação ao governo de Dilma Rousseff (PT) demonstra “que a OAB é uma instituição absolutamente apartidária”.

Ele estava acompanhado de presidentes de várias seccionais da OAB. Entre eles, o presidente da entidade em Sergipe, Henri Clay, que protestou contra Temer. “O nosso pedido tem fundamento jurídico porque, diante dos fatos estarrecedores produzidos no Palácio do Jaburu, o presidente ficou sem condições mínimas de governabilidade. O ideal é que Temer fizesse um ato de bom senso e grandeza e renunciasse ao cargo. No entanto, na falta deste ato, que é um ato personalíssima, unilateral, o caminho é o pedido de impeachment”, afirmou.

No texto, a entidade destaca o instituto de impeachment na história brasileiras: “Na legislação nacional, é possível encontrar elementos que caracterizam a responsabilização de autoridades estatais desde a Constituição do Império. O então vigente artigo 133 tipificava as condutas passíveis de responsabilização dos ministros de Estado”, recorda.

Também faz uma memória de casos mais recentes: “No Brasil, a deflagração do processo de impeachment ocorreu apenas durante os governos de Fernando Collor de Mello e Dilma Vana Rousseff, embora já tenham sido protocolados inúmeros pedidos nesse sentido: Fernando Collor de Mello (29); Itamar Augusto Catiero Franco (4); Fernando Henrique Cardoso (18); Luís Inácio Lula da Silva (34); e Dilma Vana Rousseff (48)”.

Este se soma a outros 16 pedidos de impeachment contra Temer que aguardam decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-25/oab-entrega-pedido-impeachment-temer-camara-deputados

Parque de Realengo Verde ou Residencial Realengo Verde?

Parque de Realengo Verde ou ResidencialRealengo Verde?

parqxcond  28

EXCLUSIVO

 

 

 

 

 

O que está por trás desta batalha por um terreno de 142.000 m². O Blog Pró-Realengo e o Jornal Realengo em Pauta foram em busca de mais informações para nossos leitores. E preparamos este verdadeiro Raio X sobre o assunto.

parqxcond  34

Consultamos ambas as partes para mostrar aos nossos leitores todos os detalhes e que tirem suas conclusões do que será melhor para o nosso bairro. (foto) De um lado o Movimento popular o “Realengo Que Queremos”, amparado por mais de 7.500 assinaturas de moradores e do outro a FHE (Fundação Habitacional do Exército) que é ligada a POUPEX (Associação de Poupança e Empréstimo do Exército).

Resgate da História:

No passado esta área foi uma fabrica de Cartuchos que atendia ao Exercito Brasileiro e onde muitos Realenguenses trabalharam por muitos e muitos anos e era dividida em Áreas que hoje após a desativação da mesma foram sendo gradativamente ocupadas. 1) Em 1983 surge o Condomínio Parque Real (o 1º da FHE/POUPEX), 2) Em 2004 é inaugurado o colégio Pedro II, (fruto de uma longa luta do Movimento popular “Pró-Escola Técnica”.) 3) Em 2006 surge o IFRJ – Instituto Federal do Rio de Janeiro (ocupando parte deste terreno que agora está nesta disputa) Podemos citar ainda outras áreas do Exército que foram ”negociadas para outros fins: Uma é onde se encontra boa parte do Supermercado Guanabara e outra onde era a Escola de Equitação do Exército (em frente à Esquina do Bacalhau ao lado do Novo Viaduto onde volta e meia se monta Circos e Parques. Vale ressaltar que a venda deste terreno especificamente foi anteriormente destinado a construção do Hospital Escola-Maternidade, determinado em projetos de leis), mas a concretização da venda se deu de maneira duvidosa e surgiram entraves judiciais que impedem pelo menos por enquanto a construção de algo no terreno. E este agora que após a sua desativação ficou por 40 anos abandonado servindo para proliferação de mosquitos e refugio para drogados e meliantes, também flagramos carros abandonados e incendiados.

parqxcond  06 parqxcond  02 parqxcond  09 parqxcond  01 Houve também um caso de tortura pelos militares neste espaço contra usuários de drogas. O então Vereador Rubens Andrade criou leis que tombavam e destinavam o local para a pratica de ensino e cultura, o que se pode constatar com a implantação do Colégio Pedro II /Realengo uma feliz realidade para nosso bairro e toda a região. E há muito tempo atrás em uma das pesquisas anuais do blog Pró-Realengo o leitor Flávio Aguiar, sugeriu que o terreno fosse transformado em um parque publico onde os moradores pudessem caminhar e passear já que temos poucas opções de lazer.

parqxcond  04 parqxcond  05 parqxcond  07

O tempo passou e surge este Movimento popular com a ideia de um Parque onde Cultura e Lazer andassem de braços dados. E por diversos meses reuniões foram realizadas onde cada participante foi contribuindo com sugestões e órgãos oficiais mostrando interesse em estar junto e contribuir com outras coisas de interesse da população, tais como a vinda da UNIRIO, do Instituto Nacional de Cardiologia do Instituto Benjamin Constant além da Ampliação do já instalado IFRJ – Instituto Federal de Educação que deseja parte do local para poder ampliar e implantar o Curso de Educação Física.

parqxcond  03 parqxcond  02

O Movimento “ O Realengo Que Queremos” , vem ao longo dos anos costurando apoio e solicitando a diversos representantes governamentais de todas as esferas, para que se sensibilizem com esta causa, que seria benéfica não só para Realengo mas sim para toda a Zona Oeste e por que não dizer para o próprio Rio de Janeiro. Mas a FHE também se mostrou interessada em utilizar o terreno para construir um condomínio de moradias voltado para militares e dependendo do volume da demanda, também abrir para civis como foi feito no Parque Real, esta Fundação é amparada financeiramente pela POUPEX, um órgão previdenciário de propriedade de cinco sócios e que captam recursos junto a militares e ou funcionários civis do exercito com descontos em folha de pagamento e posterior resgate para uma aposentadoria tranquila, e para isso precisa investir e obter lucros. E neste meio tempo alguns pontos devem ser destacados: O Movimento informa que promove reuniões periódicas, aberta ao publico, pois o interesse é comum para toda a população, e neles organizam diversas atividades para mostrar cada vez mais a população o projeto de um Parque ecológico com diversas outras funções. Já ocorreu um Abraço, simbólico, uma passeata em todo seu entorno com carro de som diversas atividades culturais que chamam de Ponto de Cultura. e divulgam seu face.

Por sua vez a FHE que ainda não colocou a Placa anunciando a obra (que deve constar a área construída, o investimento, o numero de unidades etc.) oficialmente, vem sub-utilizando o terreno em conjunto com a Foz Aguas 5, que vem despejando o material utilizado nas obras da rede de esgoto que vem sendo implantando em toda a Zona Oeste, este despejo/retirada vem trazendo enormes prejuízos ambientais o quais o movimento popular denunciou a Secretaria Municipal de meio Ambiente, que notificou a Empresa e aos responsáveis pelo terreno, mas foi proibida de entrar no local (vejam fotos dos representantes do governo tendo de vistoriar por cima do muro).

parqxcond  17

Comissão vai a Secretaria do Meio Ambiente Municipal.

parqxcond  08

Membros da Secretaria Munic. do Meio-Ambiente são barrados e fizeram a vistoria pelo muro.

O Sr. Marcos um dos membros do movimento, se mostra revoltado com esta atitude arrogante do Exercito de barrar o poder publico, ou seja fazem o que querem passando por cima de leis, isto precisa ter fim diz ele.

parqxcond  18

Na Secretaria de urbanismo mais informações importantes.

Nesta área atualmente, não estão prevista construções, por não fazer parte do Zoneamento Urbano, conforme uma comissão constatou em visita a Prefeitura do Rio de Janeiro, e na ocasião foi mostrado mapas e documentos, que comprovam isso. Em 1983 a FHE adquiriu parte da área da antiga fabrica de Cartuchos e construiu o primeiro empreendimento que também era destinado somente a militares e já na época não conseguiu adesão de todos para a revenda isto com menos de 600 unidades habitacionais Reproduzimos aqui o RGI (Registro Geral de Imóveis) onde consta os baixos valores da transação e menciona uma ação na justiça.

parqxcond  30

RGI do terreno.

parqxcond  31

parqxcond  29

parqxcond  33

Valores negociados são incompatíveis com o mercado.

parqxcond  32

consta no RGI que a área está sob-Judice.

A transação imobiliária realmente existe e isso fica comprovado com o RGI em nosso poder e aqui na antiga Área 3 da Fabrica de Cartuchos em que o Exército/UNIÃO responsável pelo terreno negocia o espaço de “142.848,26m²” pelo valor irrisório de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais) em permuta de terreno com outro imóvel de endereço não mencionado no RGI e obras ainda a serem definidas.

Conversamos com alguns corretores do bairro sobre o valor desta área e acharam um “Negócio da China”, pois sai a R$ 35,70 (trinta e cinco reais e noventa e seus reais) o metro quadrado ou seja a UNIÂO chamada BRASIL / Patria Mãe foi verdadeiramente uma mãe nesta transação. Numa rápida consulta no site G1 encontramos valores bem diferentes…

“Os bairros da Pavuna e Guadalupe, na Zona Norte, e Bangu, na Zona Oeste, apresentaram o menor preço do metro quadrado, segundo o FipeZap, com R$ 2.284, R$ 2.670 e R$ 2.751, “

Ou seja se pelo valor mínimo R$ 2.284,00 multiplicado pelo tamanho 142.848,26m² do terreno, chegaríamos ao valor mínimo que a transação deveria ter: R$ 326.265.425,84 (Trezentos e vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

***************************************

parqxcond  27

O Movimento Popular “O Realengo que Queremos” mostrou o projeto e colheu assinaturas de diversos políticos de todas as Esferas. Este projeto foi mostrado por diversos membros ou simpatizantes do Movimento, para políticos que se mostraram interessados e animados com a possibilidade da Zona Oeste ter algo tão grandioso e possível de se realizar. (Luiz Carlos Ramos, Jorge Bittar, Secretario de Esporte, Marcos Antônio Cabral, Dep. Federal Luiz Sérgio, Senador Edson Santos.

parqxcond  21

Luiz Carlos Ramos e Francisco Trindade recebem das mãos de Dr. Mario de Almeida.

parqxcond  20

OAB Bangu apoia.

parqxcond  16

Deputado Federal Luiz Sergio veio ouvir as propostas.

parqxcond  15

Rogério Bittar recebe o projeto.

parqxcond  13

Senador Edson Santos veio ver de perto o assunto.

parqxcond  14

Marco Antonio Cabral fez questão de participar do abaixo assinado.

parqxcond  12

O Senador Edson Santos mesmo a noite foi ao local.

parqxcond  11

Pedro Paulo, Chefe da Casa Civil do Município gostou da ideia.

parqxcond  10

Pedro Paulo (Casas Civil) , José Marcelo Zacchi (Casa Fluminense) recebem de Guilherme Oliveira o projeto com detalhes.

 

Pesquisando no site da FHE/POUPEX encontramos o seguinte:

parqxcond  26 parqxcond  25 parqxcond  24

http://www.fhe.org.br/empreendimentos/residencialrealenoverde/ResidencialRealengoVerde.asp

CARACTERISTICAS: O Residencial Realengo Verde será um complexo habitacional que contará com áreas públicas para edificação de escola, creche, comércio e parque urbano com espaço de lazer que irá gerar empregos e mais qualidade de vida para a comunidade da região de Realengo, no Rio de Janeiro/RJ.

SOBRE Plantas, Acompanhe a obra e Vendas a mensagem é a seguinte:

O Residencial Realengo Verde está aguardando o remanejamento patrimonial do Exército Brasileiro para a FHE.

parqxcond  22parqxcond  23

O Jornal Realengo em Pauta e o Blog Pro Realengo solicitaram por e-mail alguns esclarecimentos sobre o empreendimento a Assessoria de Imprensa da FHE.

Em resposta às perguntas formuladas por V.Sª. no e-mail abaixo, a Fundação Habitacional do Exército informa o seguinte:

1) O empreendimento imobiliário é voltado somente para militares?

R: Sim. As unidades residenciais do empreendimento Realengo Verde serão oferecidas, inicialmente, aos militares das Forças Armadas, para aquisição. As unidades remanescentes podem ser ofertadas ao público em geral.

2 ) Quantas unidades habitacionais serão construídas?

R: O anteprojeto prevê mais de 1.000 unidades, a serem construídas em 5 fases consecutivas ao longo dos anos.

3) O que será feito com as casas no entorno da rua General Sezefredo?

R: As casas serão demolidas.

4) Quais providencias serão dadas à rua Pedro Gomes, da qual recebemos inúmeras reclamações dos moradores sobre as enchentes que ocorrem no local?

R: A FHE, com a implantação do empreendimento Realengo Verde, buscará contribuir com os órgãos competentes para resolver os problemas de infraestrutura que afetam o local .

Atenção: Todo este conteúdo só poderá ser publicado nos sites do Pró-Reale ngo e Jornal Realengo em Pauta, não podendo ser reproduzido em nenhum outro, conforme acordo entre as partes.

Moradores cansados do descaso das autoridades.

FALA REALENGUENSE

Lmegafone1eitora entra em contato botando a boca no trombone:

Bom dia meu nome é Laura de Almeida moro na Rua Pedro Gomes em Realengo.

Nossa rua está totalmente abandonada com um vazamento de água a mais de 3 meses já fizemos diversas reclamações na Cedae e   pedro Gomes3
ninguém verifica a água não é de esgoto

O buraco fica em frente ao número 21 da rua Pedropedro Gomes5 pedro Gomes 1Gomes e diversos carros já quebraram é a cada dia que passa o buraco
aumenta

Pedimos ajuda já que infelizmente o governo e a Cedae abandona o povo

 

Comissão de Empresários foi ao comando do 14º BPM, solicitar mais policiamento.

 O Blog Pró-Realengo atendendo ao convite da ACIRA (Associação Comercial de Realengo e Adjacencias),  esteve presente ao gabinete do comandante do 14º BPM de Bangu, onde uma comissão formada por Dr. Sidnei Barros (Acira) Vereador Marcelino D’Almeida e Wagner Ferreira (ACERB) Jorge Eduardo e Sales Moreno do CCS (Conselho Comunitário de Segurança) entre outros,

VISITA 14 BPM 072015 BVISITA 14 BPM 072015 A

 foram  solicitar ao Coronel Friederik Bassani, que fosse reforçado o policiamento da região onde a população está reclamando de aumento da violência. Mas isso foi retrucado por números apresentados pelos subordinados do comandante, através de gráficos com dados estatísticos, mostrando que a violência esta em queda de uma forma geral neste primeiro semestre, isso baseado na mancha criminal que é montada a partir dos registros de ocorrências.

 Entendemos então que o tiro pode estar comendo solto, mas se o cidadão não registrar em uma delegacia policial, não é real para a segurança publica. (Pró Realengo)

Tendo em vista que o 14º Batalhão/Bangu,  que cobre uma das maiores áreas do Rio de janeiro que em sua inauguração tinha um efetivo de mais de 1.000 policiais, agora conta com algo em torno de menos de 500, isso contando com os afastados por diversos motivos, doença, má-conduta, problemas psicológicos, férias, licenças diversas, o que trás os números para um patamar em torno de 300 homens, que são ainda divididos em escalas e folgas, ficando um numero bem menor nas ruas.

VISITA 14 BPM 072015 C

Esta comissão também tocou no assunto da ocupação da antiga 33ª Delegacia policial que foi solicitada em projeto conjunto com as associações comerciais de Realengo e Bangu para que fosse transformada num posto avançado do 14ºBPM, e oficialmente até a presente data não foi totalmente utilizado conforme o desejo de ambas as entidades.

Coronel Friederick

Coronel Friederick

O Comandante Friederik Bassani disse que este projeto não nasceu na administração dele, mas já tomou conhecimento e que os papeis estão correndo para que a utilização seja do agrado de todos, mas lembrou que uma nova politica está sendo testada nos Batalhões e que antigos projetos como as UPPs, que não apresentaram os resultados desejados, estão sendo substituídos pelos Batalhões de Proximidade, o qual irei me empenhar para que seja dado a este local o destino de um destes programas que tem sido testado e vem mostrando resultados positivos nas áreas em que já está implantado como por exemplo a grande Tijuca.

_MG_2725_MG_2726

Aqui mostramos os dados do 1º Semestre, e voltamos a fazer um apelo a população: Façam as ocorrências de quaisquer evento pois somente com isso obteremos mais efetivo para nossa região.VISITA 14 BPM 072015 D

E as autoridades pedimos que agilizem o registro, pois a grande reclamação da população é a demora para tal, e mais ainda, que os registros virtuais (no site) fossem considerados para a tal mancha, pois certamente teriam dados mais atualizados do que ocorre nas ruas.

conviteagosto2015

Convite para a reunião do Conselho Comunitário de Segurança de agosto 2015.

Obs: Recomendamos também a leitura deste artigo, onde num debate na UCB, foi falado sobre esta nova politica de Segurança publica.

http://pro-realengo.com.br/debate-sobre-seguranca-publica-e-reducao-da-maioridade-penal/

Por Luiz Fortes (criador e administrador do pro-Realengo)

Audiência publica sobre a Transolimpica em Realengo.

Área de Especial Interesse Urbanístico

A AEIU é uma área criada por Lei para a implementação de politicas públicas de desenvolvimento urbano. Destina-se a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana.

_MG_2893

Auditório vazio por má divulgação do evento.

_MG_2895

Representantes do Governo. Daniel Mancebo , Glória Torres, Mariana Barroso, Márcia Bastos.

No dia 4 de agosto de 2015, às 18hs, aconteceu no auditório da Universidade Castelo Branco a audiência pública para apresentação e discussão sobre a criação da Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do corredor Transolímpica.

Com a presença na mesa apresentando o projeto:

Daniel Mancebo – coordenador de Macroplanejamento
Glória Torres – coordenadora Geral de Planejamento Urbano
Mariana Barroso – Coordenadora de Planejamento Local
Márcia Bastos – Subsecretária de Gestão das SMU

 A proposta de criação da área foi feita por uma equipe da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), que disse estar trabalhando na criação de um novo projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo para a área. A audiência pública é parte necessária para a modificação dessa lei, e o objetivo do encontro foi apresentar a proposta e debater com os moradores. O trecho da Transolímpica é o referente aos bairros da Área de Planejamento (AP5) afetados pela via: Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Vila Militar e Realengo.

Os membros da SMU apresentaram a proposta e depois abriram espaço para perguntas do público, que podiam ser escritas ou feitas ao microfone. No primeiro momento, a Transolímpica foi apresentada como um vetor de crescimento para a região, que segundo eles está estagnada economicamente. Privilegiando o entorno das estações de BRT, o mapa em que se definia a AEIU envolvia a Avenida Marechal Fontenelle, praticamente todo o bairro de Magalhães Bastos e o trecho de Realengo referente à Avenida Brasil, Estrada Água Branca e Avenida Santa Cruz. De acordo com o que foi apresentado, a nova lei vai regular as novas construções, determinando afastamento frontal dos prédios para aumentar as calçadas, estimulando o uso misto (comercial e residencial) das edificações, instituindo bicicletários e a criação de indústrias criativas, de telemarketing e de hotelaria.

DSC00715

Obras da Transolímpica bem adiantadas

Segundo Daniel Mancebo, coordenador de Macroplanejamento da SMU, o potencial construtivo nesses bairros é aumentado com esse projeto de lei. Os estímulos à construção vem através de redução tributária. Outra inovação é a sobretaxa para edifícios que excedam a oito pavimentos; esse imposto é entendido como uma contrapartida ao investimento da prefeitura na Transolímpica. As áreas militares estão fora dessa legislação municipal porque são terras federais.

DSC00729

Estação ao lado do cemitério Jardim da Saudade, tomando forma.

DSC00718 DSC00715

Márcia Bastos, subsecretária de gestão da SMU, disse que se no futuro o Exército negociar suas propriedades, daí sim a SMU vai poder regular sobre suas formas de uso. Uma dúvida ainda é o que fazer com as áreas “remanescentes” da Transolímpica, as partes dos lotes desapropriados para passagem da via que não vão ser mais utilizados. A equipe disse que esses casos estão sendo caso de estudo.

O encontro contou com pouco mais de trinta pessoas. No momento da fala, alguns moradores criticaram a pequena divulgação da audiência pública. Também foi alvo de crítica a escolha em realizar a audiência em Realengo, quando os bairros mais atingidos da região são Magalhães Bastos e Jardim Sulacap. Em resposta a essas reclamações, os membros da SMU disseram ter divulgado a partir de listas de associações locais, pelas contas nas redes sociais e no próprio website da Secretaria. Contudo, concordaram em realizar uma nova audiência pública em um desses bairros. Então, uma nova audiência para tratar do tema deve ocorrer em breve.

Uma reclamação enorme dos presentes foi a péssima divulgação feita pois como o auditório demostrava, pouquíssimos presentes, para um assunto tão relevante para a região.

Membros do Movimento “ O Realengo Que Queremos” questionaram a mesa, sobre incentivar também este projeto, pois traria mais qualidade de vida e lazer. A resposta foi que já conheciam este projeto e que gostariam que fosse enviado para o e-mail, mais detalhes sobre o mesmo, para que se possível fosse incluído no estudo de melhorias para a região.

O Blog pro Realengo pediu uma atenção especial ao Rio Catarino, que inclusive passa aqui dentro do terreno desta Universidade (Castelo Branco) e causa um grande transtorno tanto aos moradores quanto aos de bairro vizinho, pois quando chove com grande intensidade ele transborda e o trânsito para totalmente, é necessário fazer as obras de canalização ou desobstrução para que a Transolimpica receba os carros provenientes de Campo Grande, Bangu, Padre Miguel.

De nada adianta uma obra desta magnitude enquanto os acessos a ela estão totalmente precários, e isso não é de hoje, as obras iniciais foram feitas pelo Ex-prefeito Conde (já falecido) as conversas continuaram com o sucessor Cesar Maia (dois mandatos) e nós entregamos pessoalmente ao atual prefeito Eduardo Paes (dois mandatos) mas infelizmente não se sensibilizaram com o problema.

Mas incentivam veementemente com as obras que trazem retornos Linhas Amarelas (com pedágio e multas) Transolimpica (com pedágios e multas) o qual, diga-se de passagem, temos duvidas de ser legal a cobrança de pedágio dentro da cidade, ou seja, entre bairros?



Por Frankie Davies : pesquisador, professor e sociólogo, 29 anos. Investiga a preparação

Frank Davies

Frank Davies

da região para as olimpíadas de 2016 e atua no Movimento Parque de Realengo Verde.

Contato: daviesfr@gmail.com.

A banalização da violência

A banalização da violência

(a visão de um jovem diante da violência urbana)

Pedro Fortes 29 de abril · Editado ·

Essa foto foi tirada na manhã de hoje. Apesar da qualidade contestável, ela mostra um Policial Militar caminhando tranquilamente por uma das entradas da

Imagem de Pedro Laport tirada do onibus.

Imagem de Pedro Laport tirada do onibus.

Rocinha. Nesse momento chegavam um grupo de policiais militares numa provável troca de turno, todos aparentemente tranquilos e relaxados. O policial, passava pelos moradores sem ser perturbado e nada parecia chamar sua atenção, em uma cena cotidiana em um início de manhã de uma quarta feira chuvosa. Ele provavelmente estava com a cabeça no feriadão, pensando pra onde iria viajar, pra que praia iria com a sua família… preocupações que provavelmente eram as mesmas do vendedor da padaria que está atrás dele, ou do moto taxista que conversa tranquilamente com seu companheiro de profissão.

Essa cena é tão habitual que não se percebe de primeira o tamanho da arma que ele carrega em suas mãos, e se olharmos nos rostos das pessoas em volta, nenhuma tem o mínimo de indício de temor ou apreensão. Todos estão ‘seguros’.

Acho que poucas vezes uma imagem me causou tanta intriga. Não consigo entender o que há de natural nesse fato, não entra na minha cabeça a tranquilidade refletida nos olhos dos moradores. Me pergunto o que esse Policial estava fazendo com uma arma tão letal, passeando tranquilamente entre trabalhadores, crianças, idosos, donas de casa e diversos outros transeuntes. Será que há um caso de tamanha periculosidade que justifique o uso de tal armamento? E se houver um caso, qual a serventia de uma arma tão desproporcional senão tirar vidas à esmo?

Refleti por toda a manhã: ‘será que a gente aceitaria que um policial militar esteja fortemente armado na porta de nossas casas?’ Será que é essa a pacificação de nossas favelas? Onde se substitui a icônica figura de um traficante com um fuzil nas mãos para darmos o controle à uma icônica figura fardada com fuzil nas mãos? Não precisamos substituir a figura, precisamos substituir nosso entendimento, nossa concepção e contestar nossos valores de segurança, não podemos naturalizar que lá há tiroteio e mortes a cada noite, e nem negar os direitos de quem lá mora porque não nos identificamos com eles.

O Rio de Janeiro não irá parar no dia que a ‘favela descer’, o Rio de Janeiro irá parar no dia que a favela não descer.

Em tempos de humanidade tão desumanizada, nada deve parecer natural.

Pedro Laport Fortes – Jovem Realenguense estudante de Publicidade e Marketing mostrando sua veia jornalística.

Pedro Laport Fortes – Jovem Realenguense  mostrando sua veia jornalística.

Pedro Laport Fortes – Jovem Realenguense estudante de Publicidade e Marketing mostrando sua veia jornalística.

 Nota do blog:

1) Ótima observação dos detalhes, e mais ainda, na concepção do texto que exprime muitas de nossas duvidas. Onde vamos parar??? (parabéns garoto)

2)Recomendamos a leitura das declarações do Coronel Íbis Pereira no site pr=o-Realengo, a qual tem grande relação com este texto. http://pro-realengo.com.br/debate-sobre-seguranca-publica-e-reducao-da-maioridade-penal/

A ditadura não acabou para uma parte do Brasil

Repressão, tortura, violação dos Direitos Humanos, execuções, abuso de autoridade… Muitos brasileiros acreditam que essas arbitrariedades ficaram restritas ao período da ditadura militar (1964-1985) e até demonstram simpatia e solidariedade pelas vítimas da repressão daquela página infeliz da nossa história, como cantou Chico Buarque, seja lendo livros ou assistindo a inúmeros filmes sobre o tema.* É um capítulo muito recente de nossa história e assunto que desperta várias paixões – uns se posicionam contra e também há os que são a  favor (e alguns pedem até a volta do regime).

 

Infelizmente toda aquela violência não ficou restrita aos presos políticos; foi exercida praticamente ao longo de toda a história do Brasil contra os mais pobres e infelizmente ainda hoje faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros.

Como acontecia naqueles tempos, muitos hoje ignoram ou escolhem não ver ou se importar com as atrocidades que acontecem em nossas favelas, comunidades pobres em geral e presídios. Conceitos como pacificação, intervenção militar, remoções, redução da maioridade penal servem para camuflar e vender melhor para a sociedade uma política que há tempos extermina nosso povo e escolhe como vítima preferencial jovens negros e pobres das periferias do nosso país.

 

Se esses crimes existem – em parte é por cumplicidade de uma parcela significativa da sociedade, inclusive entre os pobres; alguns por ignorância e também há aqueles totalmente conscientes da escolha que fizeram. O que fazer para mudar a situação? É um trabalho de formiga que passa pela educação, conscientização da população, entender o que são de verdade os Direitos Humanos e que o acesso à saúde e à educação também são DH fundamentais. Para nossa classe política é importante que continuemos mergulhados na ignorância e vulnerabilidade, mas nem tudo está perdido. Existem inúmeras formas de resistência nas favelas: cidadãos conscientes dos seus direitos que se levanta contra as injustiças. A luta é árdua e às vezes parece não haver luz no fim do túnel, mas olhando para trás muito já foi conquistado. E continuemos na luta por uma sociedade verdadeiramente mais democrática.

 

*Alguns filmes sobre o tema:

Batismo de Sangue

Zuzu Angel

O Que É Isso, Companheiro?

 

CARLOS MAIA

Ator, diretor Cinematográfico

Dançarino, Jornalista…

morador da Rua Frei Miguel